A proposta segue para o Senado e órgãos a classificam como “retrocesso”

Projeto que limita multas e autoriza disparos em massa é criticado por entidades e especialista aponta impactos nas regras de distribuição de vagas. A Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.822/2025, que promove uma série de mudanças na legislação eleitoral e partidária.

Conhecido como minirreforma eleitoral, o texto agora segue para análise do Senado e, caso aprovado, dependerá ainda da sanção do presidente Lula (PT). Entre os principais pontos, está a limitação das multas por contas desaprovadas de partidos ou candidatos em, no máximo, R$ 30 mil, valor que pode ser parcelado em até 15 anos.

A proposta também proíbe a penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, inclusive em ações trabalhistas, sob pena de abuso de autoridade para o juiz que determinar o bloqueio.

Outra mudança significativa é a autorização para que candidatos e partidos realizem disparos em massa e automatizados de mensagens para eleitores previamente cadastrados. O envio por meio de números oficiais registrados na Justiça Eleitoral não será considerado irregular, mesmo que feito por robôs ou sistemas automatizados.

A proposta também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral, podendo levar à extinção dos processos sem decisão definitiva.

Opinião dos presidentes

A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara divide opiniões. Em Mato Grosso do Sul, as posições de dois dirigentes são opostas. Em entrevista ao Jornal O Estado, o presidente estadual do MDB, Waldemir Moka, admitiu não ter acompanhado a votação.

Sobre o teto de multa, Moka explica porquê não está a par do assunto. “Não acompanhei isso. Nós aqui do MDB não temos esse problema, não temos nada para pagar” e ainda justificou o desinteresse. “Não acompanhei porque não havia interesse mesmo da nossa parte”.

Já Guto Scarpanti, presidente estadual do Novo, afirmou que o teto de R$ 30 mil “não vai resultar em nada” para o partido. “A gente trabalha para não ter multa”, revela em entrevista.

Para Guto, o valor é irrelevante: “Se for 30 mil, 1 milhão, 2 milhões, não faz diferença nenhuma” e diz que a proibição da penhora do Fundo Partidário “também não é alívio nenhum”. “Fazemos as coisas certas.”

“Quem faz coisa errada é que tem que se preocupar com penhora, com fisco”, e completa ao comentar sobre a flexibilização que a proposta promete. “A gente não precisa de flexibilização porque faz tudo certinho. Quanto menos burocracia, melhor, mas não levamos isso em consideração. Fazemos o que está na legislação”.

Sobre os disparos por Whatsapp, ambos concordam que é uma ferramenta que será utilizada de acordo com cada candidato. “Vai fortalecer os candidatos, não o partido. Se usado com responsabilidade, OK. Obviamente tem gente que vai abusar, sempre tem, mas eu acho que é uma ferramenta válida”.

Críticas ao texto

A aprovação ocorreu em votação simbólica, com plenário esvaziado e sem debate prévio, o que gerou reação negativa de diversas entidades da sociedade civil. O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) classificou o texto como um “grave retrocesso” para os mecanismos de fiscalização do sistema político brasileiro.

Já a Transparência Internacional afirmou que o projeto “fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e desvios de recursos públicos e perpetua um cenário de impunidade dos partidos”.

No Senado, a resistência também é grande. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), já antecipou voto contrário, classificando a proposta como “absolutamente inoportuna e estapafúrdia”. O senador Renan Calheiros (MDB) foi ainda mais duro ao criticar a possibilidade de aplicação imediata das novas regras, o que ele chamou de “anistia, agora no plano partidário”.

O relator do projeto na Câmara, o deputado Rodrigo Gambale (Podemos) defendeu as mudanças como “alterações estruturais e necessárias” à Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, o texto otimiza a gestão partidária, garante segurança jurídica às legendas e harmoniza as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

Impacto nas sobras eleitorais

Ainda, o projeto de lei reestrutura o cálculo das sobras eleitorais e institui a cláusula de barreira de 2,5%. Com a nova lei, os partidos precisam alcançar 2,5% dos votos válidos para deputados estaduais, distribuídos em nove estados, para ter acesso ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito.

Até 2024, a lei exigia 80% do quociente para o partido e 20% para o candidato. O STF derrubou essas travas, ampliando a disputa pelas vagas remanescentes. Mas caso a minirreforma seja aprovada no Senado, os 2,5% agiriam como uma espécie de “nota de corte” entre os partidos.

Sobre as sobras, Vinicius Monteiro, advogado especialista em Direito Eleitoral, explica que a decisão do STF não alterou a matemática, mas redefiniu quem pode participar do cálculo. “É preciso deixar claro que o Supremo reposicionou o sistema proporcional brasileiro em direção à maior abertura e fidelidade ao voto coletivo, evidenciando que, no Direito Eleitoral, pequenas alterações normativas podem produzir grandes efeitos políticos”.

Por Lucas Artur