Valor representa acréscimo de cerca de 6,06% em comparação aos R$ 27,19 bilhões previstos para 2026

A proposta que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento de Mato Grosso do Sul para 2027 avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (17), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 77/2026, de autoria do Poder Executivo, permitindo a continuidade da tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento antes da análise em plenário.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Para 2027, o Governo do Estado projeta um orçamento global de aproximadamente R$ 28,84 bilhões, considerando os recursos da administração estadual e do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). O valor representa um acréscimo de cerca de 6,06% em comparação aos R$ 27,19 bilhões previstos para 2026.

O projeto também apresenta projeções fiscais e econômicas que servirão de referência para a elaboração do orçamento do próximo ano. Entre os objetivos apontados pelo Executivo estão a manutenção do equilíbrio das contas públicas, o controle das despesas e a preservação da capacidade de investimento do Estado. O texto considera ainda fatores como as projeções do mercado financeiro, o cenário econômico internacional e o desempenho do comércio exterior sul-mato-grossense.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, destaca-se que Mato Grosso do Sul manteve saldo positivo na balança comercial, registrando exportações de US$ 2,51 bilhões e importações de US$ 751,58 milhões. Embora tenha ocorrido leve redução no valor exportado em comparação ao mesmo período do ano anterior, houve aumento no volume embarcado, com destaque para soja, celulose e carne bovina, principais produtos da pauta exportadora estadual.

Relator da matéria na CCJR, o deputado Pedro Caravina (PSDB) afirmou que a proposta teve tramitação regular na comissão, mesmo após o acordo firmado entre as lideranças partidárias para acelerar a análise da matéria e garantir sua apreciação antes do recesso parlamentar.

Segundo o parlamentar, o prazo para apresentação de sugestões foi respeitado e permitiu que deputados encaminhassem propostas de alteração ao texto.

“Houve um acordo entre os líderes para dar mais celeridade à tramitação da LDO, mas isso não impediu a participação dos parlamentares. O prazo para apresentação de emendas foi mantido e as contribuições recebidas foram analisadas pela comissão dentro da normalidade”, afirmou.

Durante a tramitação na CCJR, foram protocoladas sete emendas pelo deputado João Henrique Catan (Novo), sendo seis aditivas e uma modificativa. Todas receberam parecer contrário.

De acordo com Caravina, algumas propostas reproduziam dispositivos já existentes na própria LDO, enquanto outras tratavam de temas considerados de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Havia emendas que repetiam conteúdos já previstos no texto original e outras que avançavam sobre atribuições próprias do governo. Por esse entendimento jurídico e constitucional, a comissão opinou pela rejeição das propostas”, explicou.

Ao analisar os números apresentados pela administração pública, o relator observou que o cenário fiscal exige atenção na elaboração do orçamento definitivo.

“A receita projetada demonstra um crescimento mais moderado em comparação a exercícios anteriores. Isso demanda responsabilidade na definição das despesas e uma análise cuidadosa durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual”, avaliou.

Caravina ressaltou ainda que a discussão mais aprofundada sobre investimentos, programas e ações governamentais ocorrerá durante a tramitação da LOA, quando as despesas previstas para cada área serão detalhadas.

Na avaliação do deputado Paulo Duarte (PSDB), a projeção apresentada pelo Executivo aponta para um cenário mais favorável em relação ao exercício atual. “É uma previsão de crescimento da receita superior à inflação estimada. Isso indica uma perspectiva de arrecadação melhor para o próximo ano e cria condições mais positivas para a atuação do Estado”, afirmou.

O parlamentar também destacou a importância da LDO como instrumento que orienta a formulação das políticas públicas e a distribuição dos recursos estaduais.

Já o deputado Junior Mochi (MDB) defendeu que a proposta seja amplamente debatida nas próximas etapas da tramitação. Segundo ele, apesar da análise de constitucionalidade já ter sido concluída, ainda há espaço para aprofundar a discussão sobre o mérito das diretrizes que irão nortear o orçamento estadual.

“Estamos falando da lei que orientará a elaboração do orçamento de 2027. É importante que os deputados tenham a oportunidade de estudar o texto, apresentar sugestões e contribuir com esse processo”, declarou.

Com a aprovação do parecer na CCJR, a proposta segue agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, que terá até o dia 23 de junho para concluir a apreciação da matéria e emitir parecer. Na sequência, o projeto será encaminhado ao plenário, onde a primeira votação ocorre na próxima semana, com probabilidade de discussão no dia 25 de junho.

Caso sejam apresentadas ou aprovadas emendas durante essa fase da tramitação, será aberto novo prazo para discussão e apresentação de alterações ao texto. Posteriormente, a proposta deverá retornar à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e à Comissão de Finanças e Orçamento para nova análise antes de seguir para a deliberação final. A segunda votação está prevista para 8 de julho e, havendo modificações aprovadas pelos parlamentares, a redação final deverá ser apreciada no dia 9 de julho.

Por Danielly Carvalho

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