Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem analisar, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 75/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão criado pela reforma tributária para administrar o IBS em âmbito nacional.
A proposta prevê a cessão de auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado, mediante solicitação do Comitê Gestor. O prazo de cessão será de dois anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais. Conforme o texto, todos os custos relacionados aos servidores cedidos serão assumidos pelo próprio CGIBS, sem gerar despesas para os cofres estaduais.
O projeto também autoriza a disponibilização temporária de servidores para auxiliar na fase de implantação das atividades do órgão. Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa decorrente da reforma tributária e assegurar a participação do Estado na gestão compartilhada do novo imposto.
Além da proposta do Executivo, os parlamentares devem apreciar a redação final do Projeto de Lei 275/2025, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL). A matéria inclui as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de conscientizar tutores de cães e gatos sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e de doenças que afetam a próstata dos animais.
Também está prevista na pauta a votação do Projeto de Resolução nº 19/2025, apresentado pelo deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União). A proposta acrescenta a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense” ao nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos ao setor cooperativista, além de atualizar a redação da norma para destacar o reconhecimento à contribuição do segmento para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
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