As contas de governo do exercício financeiro de 2018 do ex-prefeito de Batayporã, e suplente de vereador, Jorge Luiz Takahashi, avançaram para a etapa de julgamento na Câmara Municipal após parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização recomendar a desaprovação da prestação de contas. A decisão acompanha entendimento já manifestado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), que apontou irregularidades consideradas graves na gestão analisada.
O parecer da comissão foi formalizado por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, publicado no Diário Oficial da Assomasul. As conclusões técnicas do TCE-MS identificaram falhas de natureza insanável relacionadas à execução orçamentária e à elaboração das demonstrações contábeis do município. Entre os apontamentos está a abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado pela legislação, sem cobertura legislativa suficiente.
Segundo a análise, a administração municipal excluiu do cálculo da margem orçamentária mais de R$ 14,5 milhões sob a justificativa de que os valores correspondiam a despesas com pessoal e dívidas. No entanto, a comissão destacou que a Lei Orçamentária Anual não previa essa exclusão. Com isso, a margem autorizada para suplementações teria sido ultrapassada em aproximadamente R$ 5,9 milhões.
Outro ponto destacado foi uma divergência considerada relevante nas informações financeiras apresentadas pela Prefeitura. Conforme o relatório, o Anexo 12 Consolidado registrava despesas pagas de R$ 32,1 milhões, enquanto o Portal da Transparência apontava R$ 30,3 milhões, diferença próxima de R$ 2 milhões. Para a comissão, a inconsistência compromete a transparência dos dados públicos e dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e pela população.
A análise também identificou problemas no Demonstrativo de Fluxo de Caixa. O documento apresentou resultado incompatível com os saldos financeiros informados, gerando uma diferença próxima de R$ 9 milhões entre os valores registrados e aqueles efetivamente apurados.
No parecer, a Comissão conclui que as inconsistências verificadas ultrapassam falhas meramente formais e afetam a credibilidade das informações prestadas pela administração municipal. Por isso, recomendou a rejeição das contas em conformidade com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
O projeto ainda será submetido à votação em plenário. Após a deliberação dos vereadores, o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências cabíveis. Caso a Câmara confirme a rejeição das contas, a decisão poderá gerar consequências eleitorais para o ex-prefeito Jorge Luiz Takahashi, incluindo a possibilidade de inelegibilidade, conforme prevê a legislação para gestores que tenham contas rejeitadas por irregularidades insanáveis. A reportagem procurou o ex=-prefeito e não teve retorno até o fechamento desta matéria.
Por Danielly Carvalho
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